Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em 28 de maio, que o Estado do Maranhão adote, no prazo de 12 meses, medidas para reforma do prédio da delegacia de Polícia Civil de Fortuna (termo judiciário) ou transferir o órgão a outro prédio, com condições e estrutura adequadas.
Na decisão, recentemente comunicada ao MPMA, o juiz Caio Davi Veras acolhe as solicitações feitas em Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro de 2023, pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, titular da comarca, em função da precariedade das instalações físicas da delegacia.
Os pedidos do Ministério Público foram motivados por Notícia de Fato, encaminhada em 2021, pela Polícia Civil.
INSTALAÇÕES
As instalações devem possuir local para custódia provisória de presos, secretaria para procedimentos policiais, recep