Foi determinado, ainda, que seja apresentado, no período de 90 dias, um cronograma das medidas a serem adotadas pelo município para cumprir a determinação judicial.
A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de São Luís a realizar, no prazo de um ano, concurso público para professor da rede municipal de ensino. Foi determinado, ainda, que seja apresentado, no período de 90 dias, um cronograma das medidas a serem adotadas pelo município para cumprir a determinação judicial.
A sentença foi dada na última segunda-feira (3), pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins. A decisão da Justiça teve como base as solicitações feitas pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em maio de 2023.
Ação Civil Pública
Segundo o MP-MA, em dezembro de 2022, o município publicou edital para processo seletivo para contratação de professores e foram observadas diversas inconsistências no edital, incluindo proximidade das eleições municipais, em outubro de 2024. Isto levaria as contratações a criar um “curral eleitoral” na administração municipal, cuja estrutura seria usada para ampliar a votação da gestão.
Na ACP, o MP-MA argumentou que a utilização excessiva de contratos temporários causa prejuízos para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos municipais e que o sistema atual de contratação de pessoal temporário para atividades permanentes visa a burlar a determinação constitucional de realização de concursos públicos.